Publicações
Leis
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BONITO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE, 08 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CASOS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL, VISANDO O INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZA BONITO CRIADO PELA LEI Nº 178/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.791 DE, 16 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.788 DE, 30 DE JUNHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE, 23 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, O QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N 15º DE, 28 DE NOVEMBRO DE 2024. (abre em outra aba)
- PDF de EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (abre em outra aba)
- PDF de Lei Ordinária nº 1.254, de 29 de Março de 2012 (abre em outra aba)
- PDF de Emenda nº 13 à Lei Orgânica Municipal, de 17 de setembro de 2014. (abre em outra aba)
- PDF de Emenda nº 12 à Lei Orgânica Municipal, de 14 de maio de 2014. (abre em outra aba)
- PDF de Lei Orgânica do Município de Bonito – LOM, de 05 de abril de 1990 (abre em outra aba)