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Leis

Leis Ordinárias 16/01/2014
Lei Ordinária nº 1.034, de 07 de Dezembro de 2004
PDF de Lei Ordinária nº 1.034, de 07 de Dezembro de 2004 (abre em outra aba)
Leis Ordinárias 15/01/2014
Lei Ordinária nº 999, de 13 de Fevereiro de 2004
PDF de Lei Ordinária nº 999, de 13 de Fevereiro de 2004 (abre em outra aba)