Publicações
Leis
- PDF de LEI Nº 1.834 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre a proteção, recuperação, conservação e uso sustentável das nascentes e respectivas áreas de proteção no Município de Bonito/MS, estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo à Proteção de Nascentes e reconhece a proteção e a conservação das nascentes como de interesse público. Autor: Vereador Paulo Henrique Breda Santos (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.833 DE, 15 DE OUTUBRO DE 2026. Denominar como RUA THIAGO SANTIN CAETANO a atual Rua Projetada 2, localizada no Bairro Rio da Prata, Município de Bonito/MS. Autor: Angelo Carlos Peres Cheres – Alemão do Som. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.832 DE, 15 DE SETEMBRO DE 2026. DENOMINAR COMO TRAVESSA JOÃO ALVES BEZERRA A ATUAL TRAVESSA PROJETADA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB, MUNICÍPIO DE BONITO/MS. (AUTOR: PAULO XAVIER DOS SANTOS) (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.831 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.830 DE, 31 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 1.807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.829 DE, 31 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – “ALFABETIZA MAIS BONITO”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O REGIME DE COLABORAÇÃO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.828 DE, 21 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO “LAR LEGAL”, NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, COM FULCRO NO PROVIMENTO N° 488 DE 2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI Nº 1.827 DE, 10 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE UM LOTE DE TERRENO PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE, 07 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 060, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO – IPSMB. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROGRAMA REGULARIZA BONITO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 178/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR N°194 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR 193 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 191 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)