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Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE, 08 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CASOS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL, VISANDO O INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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