LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA REGULARIZA BONITO CRIADO PELA LEI Nº 178/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento oficial · Leis Complementares
lei-complementar-no-190-de-01-de-dezembro-de-2025.pdf