Publicações
Projetos de Lei Complementar
- PDF de PLC 07/2026 Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências patrimoniais e dá outras providências. (abre em outra aba)
- PDF de PLC 06/2026 Institui o Programa Regulariza Bonito/MS, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 4 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTALSUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de PLC 04/2026 – Institui o Programa Regulariza Bonito para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026. QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DO MATO GROSSO DО SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2026 DE, 12 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO – IPSMB E DÁ OUTRAS. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O1/2026 DE, 09 DE FEVEREIRO DE 2026. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROGRAMA REGULARIZA BONITO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 178/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)