LEI Nº 1.828 DE, 21 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO “LAR LEGAL”, NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, COM FULCRO NO PROVIMENTO N° 488 DE 2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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