PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 09 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO (MS), NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

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