Institui a Medalha de Honra ao Mérito Educacional – Odinel Arruda Soares e seu respectivo Diploma, bem como a Medalha do Mérito Legislativo – Geraldo Alves Marques e seu respectivo Diploma de Honra ao Mérito, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, e estabelece critérios e procedimentos para sua concessão.

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