PLC 04/2026 – Institui o Programa Regulariza Bonito para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências.
Documento oficial · Projetos de Lei Complementar
PLC-04-PROJETO-DE-LEI-COMPLEMENTAR-Institui-o-Programa-Regulariza-Bonito-para-pagamento-de-debitos-tributarios-e-nao-tributarios-nas-modalidades-previstas.pdf
PLC 04/2026 – Institui o Programa Regulariza Bonito para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências.