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Projetos de Lei Complementar

PLC 04/2026 – Institui o Programa Regulariza Bonito para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências.

Documento oficial · Projetos de Lei Complementar

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PLC 04/2026 – Institui o Programa Regulariza Bonito para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas e dá outras providências.

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