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Atividade Legislativa
- PDF de DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 31 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE, 07 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 060, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO – IPSMB. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 31 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2026 DE, 12 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 060, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONITO – IPSMB E DÁ OUTRAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE, 23 DE FEVEREIRO DE 2026. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROGRAMA REGULARIZA BONITO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 178/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025 (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O1/2026 DE, 09 DE FEVEREIRO DE 2026. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO E ALTERA DISPOSITIVOS DO PROGRAMA REGULARIZA BONITO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 178/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR N°194 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de LEI COMPLEMENTAR 193 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 191 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)
- PDF de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em outra aba)