RESOLUÇÃO Nº 104, DE 09 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8ºDA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO (MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento oficial · Resoluções
resolucao_no_104_de_09_de_abril_de_2026.pdf
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Bonito/MS, composta por Paulo Henrique Breda Santos,
Lucas Leandro Paes, Jhonatan Jacques Marques e Paulo
Xavier dos Santos.)