PORTARIA DA MESA DIRETORA Nº 10, DE 31 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS NORMAS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS PELOS VEREADORES, SERVIDORES E PELA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PROCESSO ELEITORAL DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES), A LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990, O CÓDIGO ELEITORAL E AS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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