LEI Nº 1.834 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2026. Dispõe sobre a proteção, recuperação, conservação e uso sustentável das nascentes e respectivas áreas de proteção no Município de Bonito/MS, estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo à Proteção de Nascentes e reconhece a proteção e a conservação das nascentes como de interesse público. Autor: Vereador Paulo Henrique Breda Santos
Documento oficial · Leis Ordinárias
lei-no-1834-de-19-de-outubro-de-2026.pdf