LEI Nº 1.791 DE, 16 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.
Documento oficial · Leis Ordinárias
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LEI Nº 1.791 DE, 16 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.