Leis Ordinárias 15 de janeiro de 2014, 10h20 Lei Ordinária nº 999, de 13 de Fevereiro de 2004 Documento oficial · Leis Ordinárias 52d68f87f1064c575b73495e36f2b2f1b3da04fe77cba_lei-999.pdf Abrir PDF (abre em outra aba) Baixar Dispõe sobre a concessão de subvenção social, e dá outras providências. Lei 999.pdf