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Emendas à Lei Orgânica

Emenda nº 12 à Lei Orgânica Municipal, de 14 de maio de 2014.

Documento oficial · Emendas à Lei Orgânica

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Emenda nº 12 à Lei Orgânica Municipal, de 14 de maio de 2014.

Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.


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