RESOLUÇÃO Nº 99, DE 09 DE ABRIL DE 2026. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CUJO VALOR NÃO EXTRAPOLE OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 95 § 2º DA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO (MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento oficial · Resoluções
resolucao_no_99_de_09_de_abril_de_2026.pdf
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de
Bonito/MS, composta por Paulo Henrique Breda Santos,
Lucas Leandro Paes, Jhonatan Jacques Marques e Paulo
Xavier dos Santos.)