Proposta de Emenda n° 1/2011, à Lei Orgânica Municipal
Documento oficial · Propostas de Emenda à Lei Orgânica
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Proposta de Emenda n° 1/2011, à Lei Orgânica Municipal
Altera os incisos I, II e III do art. 130
TRAMITAÇÃO COMPLETA
22/03/2011 – Apresentação em Plenário
22/03/2011 – Enviado às Comissões competentes
29/03/2011 – Emitido parecer favorável pelas Comissões
29/03/2011 – Aprovado em Plenário em Primeiro Turno
05/04/2011 – Aprovado em Plenário em Segundo Turno
05/04/2011 – Enviado ao Presidente para a promulgação.