Proposta de Emenda nº 001 à Lei Orgânica Municipal
Documento oficial · Propostas de Emenda à Lei Orgânica
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Proposta de Emenda nº 001 à Lei Orgânica Municipal
Acrescenta o inciso XXV ao parágrafo 2º, do art. 173, da Lei Orgânica Municipal
TRAMITAÇÃO COMPLETA
21/05/2013 – Apresentação em Plenário
28/05/2013 – Emitido o parecer das Comissões competentes
28/05/2013 – Aprovado no Plenário em primeiro turno
11/06/2013 – Aprovado no Plenário em segundo turno
12/06/2013 – Enviado à Mesa da Câmara para a promulgação