PROJETO DE LEI Nº29/2026 , 16 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E CONTEÚDOS SONOROS E AUDIOVISUAIS EM VEÍCULOS RECREATIVOS DESTINADOS AO TRANSPORTE E ENTRETENIMENTO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BONITO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER)

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