Proposta de Emenda n° 02/2011, à Lei Orgânica Municipal
Documento oficial · Propostas de Emenda à Lei Orgânica
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Proposta de Emenda n° 02/2011, à Lei Orgânica Municipal
Altera o § 2° do art. 115
TRAMITAÇÃO COMPLETA
15/09/2011 – Apresentação em Plenário
15/09/2011 – Enviado às Comissões competentes
16/09/2011 – Emitido parecer favorável pelas Comissões
16/09/2011 – Aprovado em Plenário em Primeiro Turno
27/09/2011 – Aprovado em Plenário em Segundo Turno
27/09/2011 – Enviado ao Presidente para a promulgação.